Quadros do sistema judicial angolano beneficiarão, nos próximos três anos, de acções de curta ou média duração nos domínios dos Registos e do Notariado no Centro de Estudos Judiciários de Portugal(CEJ).
A decisão foi tomada no final da visita a Portugal do ministro angolano da Justiça, Manuel da Costa Aragão, realizada nos dias 9 e 10 do corrente mês, a convite do seu homólogo luso, Alberto Costa.
Um memorando chegado ao Jornal de Angola refere que o Centro de Estudos Judiciários de Portugal continuará a providenciar formação anual a auditores angolanos e a colaborar em acções de formação, a se realizarem no Instituto Nacional de Estudos Judiciários de Angola.
Segundo o documento, o Ministério da Justiça de Portugal prosseguirá, com regularidade, à actualização das bibliotecas jurídicas oferecidas a Angola, com as principais novidades em matéria de bibliografia jurídica portuguesa.
Providenciará ainda o envio, na medida das disponibilidades existentes, de toda a documentação de carácter jurídico que lhe venha a ser solicitada pelo Ministério da Justiça de Angola.
O Ministério da Justiça de Portugal reiterou o compromisso, anteriormente assumido, de assegurar a edição e publicação em livro dos principais códigos e das demais obras jurídicas angolanas. Nessa conformidade, caberá ao Ministério angolano da Justiça a responsabilidade do envio dos textos ao Ministério da Justiça de Portugal. No domínio das reformas legislativas, de acordo com o documento, o Ministério da Justiça de Portugal comprometeu-se a colaborar com a sua similar angolana, no sentido de dar continuidade às actividades no âmbito do "Projecto Empresa na Hora", através de assessorias técnico- jurídicas de especialistas portugueses dos Registos e do Notariado.
O "Projecto Empresa na Hora" beneficiará ainda de assessoria do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça e do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, de acordo com as áreas e actividades previstas no roteiro de trabalho e no respectivo Protocolo, assinado em Luanda, em Outubro de 2006.
Em matéria de formação de quadros, enfatiza o Memorando, será dada relevância à vertente respeitante ao projecto de cooperação trilateral de informatização processual do Tribunal Criminal de Luanda D. Ana Joaquina. Portugal, Angola e Estados Unidos da América integram o projecto de cooperação trilateral.
Essa cooperação será concretizada através da colaboração de técnicos dos diferentes serviços do Ministérios da Justiça de Portugal, designadamente da Direcção - geral da Administração da Justiça e do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, conforme previsto no Protocolo vigente para o efeito.
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